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Reserva Legal:

  • O que é? Lei Estadual nº 14.309/2002

Seção III - Da Reserva Legal

      Art. 14 - Considera-se reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada a de preservação permanente, representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade.

  • Quem esta obrigado a ter uma área destinada a Reserva Legal?

Todos os proprietários de imóveis rurais, de acordo com a Lei Estadual nº 14.309/2002.

  • Quais os prazos?

De acordo com a lei que regulariza a Reserva Legal todos os proprietários deveram ter regularizados as áreas até julho de 2011.

  • Não se fazendo a reserva legal, o que implica?

O não cumprimento do prazo acarretará em multa diária pelo órgão fiscalizador.

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Outorga d'água:

       A outorga tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, ou seja, o poder público da ao proprietário do imóvel o direito de uso dos recursos hídricos por um prazo determinado.

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Licenciamento para desmate, queima de madeira e pasto:

       Para a queima de pasto ou madeira é necessário apresentar ao órgão ambiental uma licença visando os princípios da prevenção e precaução. Essa licença tem como objetivo o manejo sustentável por meio do proprietário. O que não é diferente para o desmate, é necessário um projeto, analisando as condições locais sendo proposto um plano para o melhor aproveitamento sem destruir espécies imunes ao corte.

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Licenciamento ambiental para empreendimentos rurais e urbanos:

       Dependendo do empreendimento rural ou urbano é necessário um licenciamento. Esse licenciamento pode ser "Licença Prévia (LP)", "Licença de Instalação (LI)" ou "Licença de Operação (LO)".

  • Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade.


  • Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.


  • Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Exemplos de empreendimentos ou atividades que necessitam de licença:

  • Indústria de madeira
  • Indústria de papel e celulose
  • Indústria de produtos alimentares e bebidas:
    • -  Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares
    • -  Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal
    • -  Fabricação de conservas
    • -  Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados
    • -  Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados
    • -  Fabricação e refinação de açúcar
    • -  Refino / preparação de óleo e gorduras vegetais
    • -  Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação
    • -  Fabricação de fermentos e leveduras
    • -  Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais
    • -  Fabricação de vinhos e vinagre
    • -  Fabricação de cervejas, chopes e maltes
    • -  Fabricação de bebidas não alcoólicas, engarrafamento e gaseificação de águas minerais
    • -  Fabricação de bebidas alcoólicas
  • Uso de recursos naturais:
    • -  Silvicultura
    • -  Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais
    • -  Atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre
    • -  Utilização do patrimônio genético natural
    • -  Manejo de recursos aquáticos vivos
    • -  Introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas
    • -  Uso da diversidade biológica pela biotecnologia

      Entre outros empreendimentos e atividades.

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